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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Autos nº. 0002813-37.2026.8.16.9000
Recurso: 0002813-37.2026.8.16.9000 Rcl
Classe Processual: Reclamação
Assunto Principal: Horas Extras
Reclamante(s): Universidade Estadual de Maringá
Reclamado(s): Juiz Relator da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
1. Trata-se de Reclamação formulada por Universidade Estadual de Maringá em face de
acórdão proferido pela 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, no
julgamento do recurso inominado n. 0015141-84.2022.8.16.0190, no qual se concluiu pela
aplicação do art. 21, § 7º, da Lei Estadual nº. 11.713/1997 para reconhecer a jornada de 36h
dos servidores de Enfermagem, bem como utilizar o divisor de 180 para o cálculo das horas
extras
2. A parte reclamante sustenta, em síntese, que: a) a decisão reclamada afronta a tese
firmada no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n. 0072542-58.2024.8.16.0000; b) o
art. 21, § 7º, da Lei Estadual n. 11.713/1997 foi declarado inconstitucional pelo órgão especial
deste Tribunal; c) ao aplicar referido dispositivo legal para reconhecer a jornada de 36h para os
servidores de Enfermagem, bem como o divisor de 180 para o cálculo de horas extras, o
acórdão desrespeitou a autoridade da decisão proferida pelo Órgão Especial em incidente de
inconstitucionalidade, sendo cabível a presente reclamação para cassação do acórdão
reclamado.
3. A reclamação foi proposta antes do trânsito em julgado da decisão reclamada.
Portanto, é tempestiva (CPC, art. 988, § 5º, I).
4. De acordo como art. 72 da Resolução n. 466/2024 – CSJEs, redigida em consonância
com o previsto no art. 290 do Regimento Interno do TJPR, caberá reclamação para garantir a
observância de acórdão proferido: “I - pelo Superior Tribunal de Justiça em incidente de
assunção de competência, em incidente de resolução de demandas repetitivas, em julgamento
de recurso especial repetitivo e em enunciados de súmulas, bem como para garantir a
observância de precedentes qualificados; II - pela Turma de Uniformização de Jurisprudência
em pedido de uniformização de interpretação de lei, incidente de resolução de demandas
repetitivas e incidente de assunção de competência, bem como para garantir a observância de
precedentes qualificados e enunciados.”
5. Ademais, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, “a reclamação é
inviável quando o ato impugnado é anterior ao julgamento ou à súmula que se afirma
desrespeitada. 4. Não há como imputar a ofensa a um paradigma que não existia no momento
da decisão impugnada” (STF, Rcl 67653 AgR-segundo, Relator(a): Cristiano Zanin, Primeira
Turma, julgado em 28-10-2024, processo eletrônico DJe-s/n, DIVULG 29-05-2025, PUBLIC 30-
05-2025).
6. Em igual sentido, é pacífica a jurisprudência do STJ que “a previsão legal, portanto, é
de cabimento de reclamação para "garantir a observância de acórdão proferido em julgamento
de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de
competência". Se, à época da prolação da decisão reclamada, não havia tese fixada em IAC
que vinculasse a sua orientação, não há que se falar em cabimento de reclamação” (STJ, AgInt
no REsp n. 2.155.428/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27
/11/2024, DJEN de 2/12/2024). Portanto, é incabível reclamação quando a decisão reclamada
é anterior à tese fixada.
7. No caso vertente, o acórdão da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais foi
preferido em 19/05/2025, enquanto a tese do Órgão Especial constituída no julgamento do
Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n. 072542-58.2024.8.16.0000 foi fixada em 08/0
7/2025. Assim, uma vez que a decisão reclamada é anterior ao julgamento do IAI n. 072542-
58.2024.8.16.0000, não há que se falar em descumprimento do precedente até então
inexistente.
8. Por conseguinte, inexistindo amparo na legislação vigente, a reclamação é
manifestamente inadmissível, devendo ser indeferida liminarmente a petição inicial, nos termos
do art. 12, XI, da Resolução n. 466/2024/CSJEs e dos arts. 330, I, e 485, I, do CPC.
9. Intimem-se as partes.

Curitiba, data da assinatura digital.

Álvaro Rodrigues Júnior
Juiz de Direito da Turma de Uniformização de Jurisprudência